eenciaEntrar

Como cobrar comissão imobiliária pelo sistema

A comissão pode estar relacionada à intermediação ou a outro serviço contratado, e não deve ser confundida com aluguel devido ao proprietário. Antes de gerar a cobrança, identifique o acordo que fundamenta a remuneração, quem é o responsável pelo pagamento e quando a obrigação se torna exigível.

Primeiro identifique o serviço remunerado

O Código Civil disciplina a corretagem, e a Lei do Inquilinato atribui ao locador despesas de administração e intermediação abrangidas pelo artigo 22, VII. Não transfira essas despesas ao inquilino apenas escolhendo outro nome de categoria. [CC] [LOC]

Registre uma composição compreensível

A cobrança deve informar serviço, imóvel ou negócio relacionado, valor, vencimento e beneficiário. Se a remuneração foi definida como percentual, guarde a base e a regra utilizadas. Se foi negociada como valor fixo, preserve o acordo que a estabelece.

Não presuma que comissão equivale sempre a um aluguel. Condições profissionais, contratuais e regras aplicáveis precisam ser observadas. A plataforma deve registrar o que foi validamente definido, não impor um padrão universal.

Escolha única ou parcelada conforme o acordo

Uma comissão de R$ 1.200,00 paga em duas parcelas de R$ 600,00 é uma obrigação total dividida. Não configure uma recorrência de R$ 1.200,00 sem encerramento. O resumo precisa mostrar o total e os vencimentos, evitando que a facilidade de emissão crie cobranças além do combinado.

Quando houver cartão, diferencie parcelamento processado pelo provedor de duas cobranças independentes. O momento em que o corretor recebe e os custos podem ser diferentes. Não oculte essas condições do responsável pelo pagamento.

Confira antes de enviar

Verifique se a comissão já foi descontada do repasse ou recebida por outro caminho. Cobrar separadamente um valor já retido gera duplicidade. A mesma receita deve ter um único reconhecimento, ainda que seja possível consultar seus diferentes documentos e transações.

A confirmação de pagamento deve ser conciliada com a cobrança correspondente. Depois, gere o comprovante ou documento adequado à operação, distinguindo recibo de documentação fiscal exigível.

Visibilidade na eencia

A categoria comissão prevista na eencia permite separar essa remuneração das cobranças do aluguel. O relatório precisa mostrar valor devido, recebido e eventualmente dividido entre participantes, sem tratar todo recebimento da conta como receita própria. A organização correta ajuda o corretor a explicar a cobrança e a conferir sua remuneração sem misturar dinheiro do proprietário.

Perguntas frequentes

Posso cobrar a comissão e também descontá-la do repasse?

Não sobre a mesma obrigação sem ajuste que evite duplicidade. O sistema deve identificar um único valor devido e seus pagamentos.

Comissão é sempre igual ao primeiro aluguel?

Não presuma uma regra universal. Registre a remuneração conforme acordo e normas aplicáveis ao caso.

Continue a leitura

Fontes e referências

  1. Código Civil — Lei 10.406/2002, texto compilado.
  2. Lei do Inquilinato — Lei 8.245/1991, texto atualizado.