Caução de três aluguéis: o que a lei prevê
Na locação urbana regida pela Lei 8.245, a caução em dinheiro não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel. A mesma regra determina depósito em caderneta de poupança e atribui ao locatário as vantagens decorrentes no levantamento. Não é uma regra restrita apenas à locação residencial. [LOC]
O limite legal é para caução em dinheiro
O limite não significa que toda locação deve exigir três aluguéis. As partes podem pactuar valor menor dentro do regime aplicável. Também não se deve aplicar automaticamente essa fórmula a toda espécie de garantia, pois a lei trata modalidades e formalidades distintas.
Qual valor entra na conta
A referência legal é o aluguel. Não some automaticamente condomínio, IPTU e taxas ao valor mensal para chamar o resultado de “três aluguéis”. Identifique a base efetiva no contrato e discrimine encargos em seus próprios registros.
Exemplo aritmético: aluguel de R$ 1.800,00 permite calcular três aluguéis como R$ 5.400,00. Se o boleto mensal soma R$ 2.250,00 por incluir encargos, multiplicar esse total por três produziria R$ 6.750,00, uma base diferente da referência legal.
Garantias não devem ser acumuladas indevidamente
O artigo 37 veda mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato. Não apresente caução somada a fiador ou seguro-fiança como simples opção de “mais segurança” no formulário. A escolha e as condições precisam ser juridicamente adequadas. [LOC]
Isso não impede que o cadastro registre informações de pessoas e documentos necessários, mas a existência de campos não autoriza exigir garantias incompatíveis entre si.
Reajuste e complementos exigem análise
Se houver alteração do aluguel durante a locação, não emita automaticamente uma cobrança de complemento da caução sem examinar contrato e regras aplicáveis. O sistema deve registrar a decisão e a base utilizada, em vez de tratar a diferença como dívida criada por cálculo mecânico.
Da mesma forma, parcelar a formação da garantia ou receber por cartão exige avaliar como e quando o valor estará efetivamente constituído e destinado. O meio de pagamento não afasta o limite nem a destinação legal.
Registro na eencia
A categoria de caução deve mostrar valor principal, base de referência e vínculo contratual, sem entrar na receita de administração. Um aviso de limite ajuda na conferência, mas não substitui análise do tipo de locação e da garantia escolhida.
Ao explicar a cobrança ao inquilino, apresente a composição e a destinação, não apenas um link de pagamento. A clareza evita que a garantia seja confundida com adiantamento de aluguel, taxa de entrada ou remuneração do corretor.
Perguntas frequentes
É obrigatório cobrar exatamente três aluguéis de caução?
Não. A lei estabelece um teto para caução em dinheiro, não um valor obrigatório em toda locação.
O limite de três aluguéis vale só para residência?
Não como regra geral. O dispositivo se refere à caução em dinheiro nas locações abrangidas pela Lei do Inquilinato.
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